Cofre para arma de fogo: o que exige a lei brasileira em 2026

Se você é (ou pretende se tornar) Caçador, Atirador Desportivo ou Colecionador — o famoso CAC — guardar suas armas de fogo de forma correta não é só uma boa prática de segurança: é uma exigência legal. Neste guia, explicamos de forma clara o que a legislação brasileira determina sobre o armazenamento de armas em 2026, o que mudou recentemente e como escolher o cofre adequado.

O que mudou na lei de armas em 2025–2026

A principal mudança: desde 2025, a gestão dos CACs deixou de ser do Exército Brasileiro e passou para a Polícia Federal. Todo o processo de registro agora é feito de forma 100% digital, pelo sistema SINARM-CAC, no portal Gov.br.

A base legal atual é formada por três normas:

• Lei nº 10.826/2003 — o Estatuto do Desarmamento
• Decreto nº 11.615/2023 — que regulamenta o Estatuto
• Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025 — detalha o funcionamento prático do registro junto à Polícia Federal

A lei exige cofre? Sim.

Entre os documentos exigidos para obter o Certificado de Registro (CR) está a Declaração de Segurança do Acervo (DSA). Nela, o interessado declara que sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas, e que adotará medidas para impedir o acesso de menores de 18 anos.

As 4 regras de ouro do armazenamento legal

• Arma sempre desmuniciada — exigência expressa na DSA.
• Munição guardada separadamente — em local seguro, nunca junto da arma.
• Acesso restrito — cofre com tranca impede acesso de terceiros e menores.
• Proibido guardar arma no carro — transporte só com Guia de Tráfego (GT), arma desmuniciada.

CR não é porte

O CR autoriza a posse (manter a arma em casa) e o transporte regulamentado entre o local de guarda e clubes de tiro. O porte — andar armado em via pública — exige documentação diferente.

Como escolher o cofre certo para suas armas

Tipo de tranca: chave (tradicional), digital (senha) ou biométrico (impressão digital).
Fixação: sempre fixe o cofre à parede ou ao piso — um cofre solto pode ser levado inteiro.
Tamanho: considere o acervo atual e futuro.
Robustez: prefira aço resistente com boa espessura de parede.

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Perguntas frequentes

Sou obrigado a ter cofre para tirar o CR?
Sim. A DSA exigida no processo declara que sua residência possui cofre ou lugar seguro com tranca.

Posso guardar a munição junto com a arma?
Não. Mantenha munição em local separado e seguro.

O cofre precisa ser fixado?
Sim — impede que o cofre seja levado inteiro.

Quem cuida do registro de CAC hoje?
Desde 2025, a Polícia Federal via sistema SINARM-CAC (Gov.br).

Conteúdo informativo produzido pela Safewell Brasil. Confirme sempre as exigências atuais junto à Polícia Federal.